Queimada na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, em Porto Velho (RO). (Foto: Christian Braga/Greenpeace)
O futuro da reserva Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim ganha mais um capítulo.
O Ministério público do Estado de Rondônia, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, sancionada no dia 20 de maio, pelo governador Marcos Rocha, aliado fiel do presidente Jair Bolsonaro.
A Lei reduz os limites das Reservas Extrativistas Jaci-Paraná – que perderá quase 152 mil hectares – e do Parque Estadual de Guajará-Mirim. A redução equivale a 167 mil hectares de reservas florestais. O MP já havia aconselhado o governador a não aprovar a lei.
Como era e como fica a Resex Jaci-Paraná depois de alterados seus limites (Divulgação MP-RO)
A ação cautelar pede que a lei seja suspensa até que a Justiça Estadual julgue o mérito. Segundo o MP, a redução das reservas fere o artigo 225 da Constituição, que prevê “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e confere maior proteção à Amazônia por se tratar de patrimônio nacional.
Antes da aprovação da lei, a Procuradoria Geral do Estado, ambientalistas e representantes de comunidades tradicionais, já se mostravam contrários a ela. Uma carta foi encaminhada para o governador, expondo as irregularidades do projeto, no entanto, o apelo parece não ter sido levado em consideração.
A lei é cercada de irregularidades, afeta diretamente terras indígenas, fere um patrimônio nacional e todos que dele dependem. É uma ameaça direta para as futuras gerações.
O MP também divulgou a imagem impactante de como fica o Parque Guajará-Mirim com a alteração de seus limites: perderá 16.474 dos limites atuais.
Parque Estadual Guajará-Mirim perde mais de 16 mil de território (Divulgação MP-RO)