PL foi aprovado por unanimidade pelos deputados do Amazonas (Foto: Alberto César Araújo/ALEAM)
Na mesma semana em que o Inpe divulgou alerta de desmatamento que coloca o Amazonas em segundo lugar entre os estados que mais desmataram entre janeiro e junho de 2021 – 836 km, ficando atrás só do Pará -, a Assembleia Legislativa do Amazonas resolveu tornar menos rígida a liberação de licença ambiental.
São altas as taxas de incêndios florestais em municípios do sul do estado, como Apuí, Novo Aripuanã e Lábrea, mas ainda assim, o projeto de Lei 207/2021, foi aprovado com unanimidade.
Este, obriga o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), órgão de fiscalização do governo estadual, a deliberar sobre concessões ou renovações de licenciamento ambiental em prazos mais curtos, com análise variando em 30, 60 ou 90 dias.
Ao fim desses prazos, caso não haja uma resposta do órgão, “ficam automaticamente aprovados os respectivos pedidos de concessão ou renovação”. A Amazônia Real noticiou mais essa iniciativa para “passar a boiada”.
O autor do projeto que tem apenas quatro páginas com conteúdo superficial e genérico, é o deputado Tony Medeiros (PSD). Ironicamente, ele é conhecido por assumir o papel de Amo do Boi Garantido, no Festival Folclórico de Parintins. Na arena, ele defendia a necessidade de preservação dos rios e floresta. Mas na Aleam, a toada do boi é outra.
No texto do PL, o deputado diz que embora o estado tenha o “dever de proteger o meio ambiente”, não se pode “admitir que a demora na realização de vistorias e estudos de impacto ambiental pelos órgãos ambientais em todo país sirva de entrave na implantação de empreendimentos, inclusive afugentando novos investimentos no Brasil”.
O texto aprovado em regime de urgência na Aleam cria três níveis diferentes para a apreciação dos projetos. Pedidos de “baixo impacto” terão de ser analisados em até 30 dias.
Os pedidos de “impacto médio” terão 60 dias e aqueles considerados de “alto impacto” terão apenas 90 dias. A contagem do prazo, segundo o novo PL, começa a partir do momento em que os requerentes protocolam a solicitação no órgão de licenciamento ambiental.
Pesquisadores e ativistas ambientais consideram que o projeto de lei desconsidera a necessidade de estudos ambientais. E criticam a falta de definição dos critérios para que se estabeleça o que é considerado baixo, médio ou de alto impacto. Para estes, prazos específicos vão esbarrar na falta de técnicos com habilidades diante da demanda simultânea de processos e como determina o projeto de lei, passado o prazo, eles estariam automaticamente aprovados.
O PL 207 segue agora para veto ou sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Ambientalistas esperam que os Ministérios Públicos do Amazonas e Federal se posicionem firmemente porque o PL afronta o artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo um regramento mais frágil do que aquele que a União preconiza. Eles acreditam que cabe assim, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o PL 207.