Mobilização popular alerta sobre efeitos do PL do Licenciamento Ambiental (Foto: Leo Otero / Mídia NINJA)
Mariana e Brumadinho: Imagine só dois dos maiores desastres ambientais da história recente do país se multiplicando pelo Brasil, impunemente. Ameaçando as vidas de pessoas que moram em comunidades invisibilizadas dos rincões do Brasil ou que vivem em situação de vulnerabilidade, em regiões periféricas das cidades.
Esse é um cenário distópico que pode se tornar realidade se o PL 3729/2004 emplacar. Ele flexibiliza as regras para obtenção de licenças para obras e empreendimentos, e isenta do licenciamento atividades com possível impacto ambiental. Também propõe que instituições que financiam empreendimentos não terão mais responsabilidade socioambiental.
O relator da proposta é o deputado ruralista, Neri Geller (PP-MT).
Cartas, manifestos, notas técnicas e um tuitaço de ampla adesão marcaram esta terça-feira (11), dia em que ele seria votado, sem consulta pública. Mas acuado, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a análise da proposta para esta quarta-feira (12). Do mesmo modo, vai enfrentar resistência contra o PL que representa retrocesso na política ambiental e ameaça a segurança da população e dos ecossistemas do Brasil.
Ao invés de aprimorar os instrumentos de gestão, a toque de caixa e à sombra da pandemia, representantes do setor produtivo no parlamento querem banir cuidados necessários para que sejam evitados danos ao meio ambiente e preservadas as integridades dos territórios indígenas e comunidades tradicionais.
Ao aprovar a alteração dos principais instrumentos de regulação ambiental – o licenciamento e a avaliação de impacto ambiental – deputados que apoiam a proposta desconsideram o custo social e até mesmo, o quanto isso impactará os cofres do Estado, “na medida em que for chamado a resolver questões de saúde, bem-estar da população, habitação, trabalho, descontaminação do ar, da água e do solo, enfim, resolver os problemas decorrentes dos efeitos dos projetos aprovados sem critérios técnicos e sociais, que deveriam ser pautados minimamente pelos princípios da precaução e da prevenção”.
Como enfatiza investigação científica realizada por pesquisadores da Associação Brasileira de Antropologia, os riscos da liberação de uma obra sem estudo científico prévio e análise de impacto às comunidades do entorno, são imensuráveis. A população terá que enfrentar “alterações no volume e qualidade da água, conviver com explosões, poeira e trânsito de máquinas e equipamentos pesados”. E também sofrerá com a “deterioração das estradas e dos serviços públicos disponíveis em função da ampliação da demanda alargada pela atração de mão de obra e toda uma gama de externalidades negativas pouco contabilizadas nesses processos”.
A Associação Brasileira de Antropologia alerta ainda que com a instituição das modalidades Licença Ambiental Única (LAU), Licença Ambiental por Adesão ou Compromisso (LAC) e licenças concomitantes (designadas como licenciamento bifásico), serão isentados “os órgãos ambientais de produzirem pareceres, sendo emitidas de modo automático e sem controle prévio, podendo abarcar empreendimentos altamente impactantes como as barragens de rejeito e a ampliação de estradas e hidrelétricas”.
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista de Meio Ambiente (CEMA) e PECMA avalia que a aprovação do projeto geraria um esvaziamento das cadeiras de fiscalização dos órgãos ambientais, parte do projeto de desmonte. “Se aprovado, representará a certidão de óbito do licenciamento ambiental no Brasil”, diz trecho de nota.
Ex-ministros do Meio Ambiente também se posicionaram. Em carta aberta, eles realçaram que se aprovado, gerará uma enorme insegurança jurídica para quem quiser investir no país, pois ele abre brecha para legislações diferentes para cada estado. Preocupa a licença por “Adesão e Compromisso” para empreendimentos que não sejam potenciais causadores de possível degradação, pois serão os estados que definirão que atividade estará enquadrada nessa categoria ou não.
“A insegurança jurídica e a judicialização do licenciamento ambiental em todas as esferas (federal e estaduais), aumentar o risco para os necessários investimentos e, portanto, fulminar com o propósito principal perseguido por este projeto, qual seja, criar ambiente de negócios favorável para superarmos o quanto antes a gravíssima crise econômica que assola o País, em consequência da inepta gestão da pandemia pelo atual governo federal”.
Ao propor que apenas sejam consideradas nos procedimentos licenciamentos as Terras Indígenas demarcadas e áreas tituladas de comunidades quilombolas, por exemplo, se configura como um ataque aos direitos constitucionais de povos e comunidades tradicionais, que lutam pelo reconhecimento de seus territórios de ocupação tradicional.
Juntamente com outras 26 entidades e organizações ambientais, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), também reagiu.
“A proposta prevê que apenas serão consideradas no licenciamento ambiental as Terras Indígenas homologadas, o que exclui cerca de 40% das Terras em processo de demarcação. Por igual, limita a avaliação de impactos e as medidas preventivas aos Territórios Quilombolas titulados, suprimindo 87% desses territórios do mapa, para fins de licenciamento. Da mesma forma, há sérias restrições à aplicação da legislação sobre Unidades de Conservação e áreas de proteção ao patrimônio histórico e cultural”.
Confira o conteúdo das manifestações e análises científicas divulgadas em reação ao PL do Licenciamento Ambiental.
Associação Brasileira de Antropologia
A Associação divulgou parecer técnico-científico, em que apresenta algumas considerações sobre as alterações propostas no sistema de licenciamento ambiental, além de reunir e disponibilizar material resultante de investigações científicas conduzidas pelos pesquisadores membros do Comitê com relação à sua aplicação no país.
Parecer técnico-científico da ABA
Ascema
“No Brasil de Bolsonaro e Salles, a boiada segue passando e reduzindo a proteção ambiental onde consegue colocar as patas. No caso do licenciamento ambiental, instrumento consolidado há mais de 30 anos no país, não bastava o sucateamento dos órgãos do executivo – era preciso apoio do legislativo para sacramentar em lei o desmonte desejado. Esse apoio finalmente veio com a mudança da presidência da Câmara dos Deputados e a entrega da relatoria do PL n° 3.729/2004 à bancada ruralista”.
Nota Ascema Licenciamento ambiental
APIB
“Indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais têm o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito aos seus territórios, sendo inadmissível que o projeto tente tratorar suas terras e o faça sem o mínimo de diálogo com seus povos ou sem o competente processo de consulta livre, prévia e informada”.
Carta aberta de ex-ministros do Meio Ambiente
“Manifestamos nesta Carta nossa forte apreensão e rejeição a vários aspectos do novo texto e à votação precipitada, sem um debate público aberto com a sociedade. O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação”.